| Projeto: |
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PL 609 13/09/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-609/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0609-2007 |
| Promulgação: |
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LEI 14.589 de 13/11/2007 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Gilberto Kassab |
| Ementa: |
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INSTITUI ABONO A SER CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO MÊS DE DEZEMBRO DE CADA ANO |
| Assunto: |
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ABONO / LIMITACAO / PENSIONISTA / SERVIDOR / SERVIDOR ADMITIDO / SERVIDOR APOSENTADO / VALOR / VALORIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0609-2007
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| Emendas: |
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ver documento Epl0609-2007FChagas
ver documento Epl0609-2007
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 11/09/2007 | Encaminhado em 20/09/2007 | | CCJ | Recebido em 20/09/2007 | Encaminhado em 21/11/2007 | | SGP21 | Recebido em 21/11/2007 | Encaminhado em 21/11/2007 | | SGP23 | Recebido em 21/11/2007 | Encaminhado em 22/11/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 23/11/2007 | Encaminhado em 16/05/2008 | | SGP21 | Recebido em 16/05/2008 | Encaminhado em 16/05/2008 | | ARQUIVO | Recebido em 16/05/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 167, Legislatura 14 em 02/10/2007
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 174, Legislatura 14 em 07/11/2007
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 5655/2007 de 07/11/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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13/11/2007. Motivo: PROMULGADO |