| Projeto: |
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PL 609 21/11/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-609/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0609-2018 |
| Promovente: |
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Arselino Tatto / Daniel Annenberg / Janaína Lima |
| Ementa: |
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REGULAMENTA O ART. 211 DA LEI ORGÃNICA DO MUNICÍPIO E DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ACESSO / AMEACA / APRENDIZAGEM / ASSENTIMENTO PREVIO / ATIVIDADE EDUCATIVA / AULA / AUTONOMIA DIDATICA / AUTORIZACAO / CAMPANHA EDUCATIVA / CENSURA / CIDADANIA / CONSTITUICAO FEDERAL / CONSTRANGIMENTO / DIREITO A EDUCACAO / DIREITO A INFORMACAO / DIREITO A LIBERDADE / DIREITO CONSTITUCIONAL / DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS / DISCRIMINACAO / DIVULGACAO / EDUCACAO / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESTUDANTE / FILMAGEM / GESTAO PARTICIPATIVA / GRAVACAO / IGUALDADE / IMAGEM / INCLUSAO / INTIMIDACAO / LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / LIBERDADE DE ENSINO E APRENDIZAGEM / LIBERDADE DE EXPRESSAO / OPINIAO / PLURALIDADE / PRINCIPIO CONSTITUCIONAL / PROFESSOR / PROFISSIONAL DE EDUCACAO / PROIBICAO / REGULAMENTACAO / REPRESSAO / SERVIDOR DO ENSINO / SOLIDARIEDADE / VIDEO / VIOLACAO / VIOLENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0463-2019
ver documento ADM0105-2021
ver documento EDUC1192-2021
ver documento FIN0257-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/11/2018 | Encaminhado em 22/11/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/11/2018 | Encaminhado em 21/12/2018 | | CCJ | Recebido em 21/12/2018 | Encaminhado em 22/04/2019 | | ADM | Recebido em 22/04/2019 | Encaminhado em 04/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | Encaminhado em 15/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 18/02/2021 | Encaminhado em 18/02/2021 | | ADM | Recebido em 18/02/2021 | Encaminhado em 09/04/2021 | | EDUC | Recebido em 14/04/2021 | Encaminhado em 30/09/2021 | | FIN | Recebido em 30/09/2021 | Encaminhado em 05/04/2022 | | SGP12 | Recebido em 20/04/2022 | Encaminhado em 20/04/2022 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 101, Legislatura 18 em 05/04/2022
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 398/2019 de 17/07/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 12/09/2019 atraves do(a) OF ATL 364/2019-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 600/2019
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