| Projeto: |
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PL 610 24/10/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-610/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0610-2017 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0610-2017
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| Promulgação: |
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LEI 16.996 de 06/11/2018 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / João Agripino da Costa Doria Junior |
| Ementa: |
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINIAIS O IMÓVEL MUNICIPAL SITUADO NA RUA JOÃO BURJAKIAN, DISTRITO DE MANDAQUI, BEM COMO AUTORIZA A SUA ALIENAÇÃO, MEDIANTE LICITAÇÃO |
| Assunto: |
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ALIENACAO / AREA MUNICIPAL / AREA REMANESCENTE / AUTORIZACAO / BENS DE USO COMUM / BENS DOMINIAIS / BERGAMAIS SUPERMERCADO / DESAFETACAO / DESINCORPORACAO / IMOVEL MUNICIPAL / ISABEL MARIA GARCIA PARRA ( RUA ) / JOAO BURJAKIAN ( RUA ) / LICITACAO / MANDAQUI ( DISTRITO ) / PERMUTA / TRANSFERENCIA / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1669-2017
ver documento Conjpl0610-2017
ver documento Urbrf1620-2018
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0610-2017-1JPoliceNeto
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| Emendas: |
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ver documento Epl0610-2017-1PFrange
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 05/09/2017 | Encaminhado em 26/10/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 26/10/2017 | Encaminhado em 30/10/2017 | | CCJ | Recebido em 30/10/2017 | Encaminhado em 23/11/2017 | | SGP21 | Recebido em 23/11/2017 | Encaminhado em 23/11/2017 | | CCJ | Recebido em 23/11/2017 | Encaminhado em 23/11/2017 | | URB | Recebido em 23/11/2017 | Encaminhado em 28/11/2017 | | SGP21 | Recebido em 28/11/2017 | Encaminhado em 09/01/2018 | | SGP12 | Recebido em 09/01/2018 | Encaminhado em 05/02/2018 | | URB | Recebido em 06/02/2018 | Encaminhado em 08/05/2018 | | SGP21 | Recebido em 08/05/2018 | Encaminhado em 09/05/2018 | | URB | Recebido em 09/05/2018 | Encaminhado em 19/09/2018 | | SGP21 | Recebido em 19/09/2018 | Encaminhado em 19/09/2018 | | SGP12 | Recebido em 20/09/2018 | Encaminhado em 25/09/2018 | | SGP21 | Recebido em 01/10/2018 | Encaminhado em 01/10/2018 | | SGP12 | Recebido em 01/10/2018 | Encaminhado em 02/10/2018 | | URB | Recebido em 02/10/2018 | Encaminhado em 23/10/2018 | | SGP21 | Recebido em 23/10/2018 | Encaminhado em 05/11/2018 | | SGP23 | Recebido em 05/11/2018 | Encaminhado em 07/11/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 07/11/2018 | Encaminhado em 07/11/2018 | | SGP12 | Recebido em 08/11/2018 | Encaminhado em 08/11/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 08/11/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 143, Legislatura 17 em 19/09/2018
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 144, Legislatura 17 em 26/09/2018
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 129, Legislatura 17 em 30/10/2018
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 785/2017 de 28/11/2017 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , encaminha requerimento nº 37/2017, de autoria do ver. reis, no qual solicita informações sobre o pl 610/2017
Manifestação sobre Propositura, recebido em 10/05/2018 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 150/18-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações prestadas pela secretaria municipal de gestão e pela procuradoria geral do município sobre o pl 610/2017, atraves do Documento Recebido nro. 344/2018
Oficio CMSP 1322/2018 de 30/10/2018 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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07/11/2018. Motivo: PROMULGADO |