| Projeto: |
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PL 612 04/09/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-612/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0612-2013 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0612-2013
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| Promulgação: |
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LEI 16.347 de 05/01/2016 (ver documento) |
| Promovente: |
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Ari Friedenbach |
| Ementa: |
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 13.661, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SEGURO DE VIDA E POR INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL, EM GRUPO, PARA OS INTEGRANTES DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA - QPG, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUMENTO / CONTRATACAO / CORRECAO MONETARIA / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / GUARDA CIVIL METROPOLITANO / INDENIZACAO / LEI 13.661/2003 / LICITACAO / SEGURO DE VIDA / SEGURO DE VIDA EM GRUPO / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just2024-2013
ver documento Adm2586-2013
ver documento Fin0623-2014
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 03/09/2013 | Encaminhado em 05/09/2013 | | PESQUISA | Recebido em 05/09/2013 | Encaminhado em 16/09/2013 | | CCJ | Recebido em 16/09/2013 | Encaminhado em 17/10/2013 | | ADM | Recebido em 17/10/2013 | Encaminhado em 04/12/2013 | | FIN | Recebido em 04/12/2013 | Encaminhado em 06/06/2014 | | SGP21 | Recebido em 06/06/2014 | Encaminhado em 03/12/2015 | | SGP23 | Recebido em 04/12/2015 | Encaminhado em 18/01/2016 | | ARQUIVO | Recebido em 18/01/2016 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 270, Legislatura 16 em 07/10/2015
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 285, Legislatura 16 em 25/11/2015
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2923/2015 de 26/11/2015 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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05/01/2016. Motivo: PROMULGADO |