| Projeto: |
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PL 615 28/09/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-615/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0615-2005 |
| Promulgação: |
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LEI 14.145 de 07/04/2006 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / José Serra |
| Ementa: |
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CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 16 DA LEI Nº 13.278, DE 07 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECÍFICAS EM MATÉRIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ABERTURA / ALTERACAO / CONTROLE / ENVELOPE / HABILITACAO / LEI 13.278/2002 / LICITACAO / PRECO / PREGAO / PROPOSTA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0615-2005
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/09/2005 | Encaminhado em 07/10/2005 | | CCJ | Recebido em 07/10/2005 | Encaminhado em 08/12/2005 | | SGP21 | Recebido em 10/04/2006 | Encaminhado em 10/04/2006 | | SGP23 | Recebido em 10/04/2006 | Encaminhado em 10/04/2006 | | ARQUIVO | Recebido em 12/04/2006 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 48, Legislatura 14 em 07/12/2005
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 67, Legislatura 14 em 04/04/2006
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 807/2006 de 07/04/2006 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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07/04/2006. Motivo: PROMULGADO |