| Projeto: |
|
PL 615 21/11/2018 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-615/2018
|
| Justificativa: |
|
ver documento Jpl0615-2018 |
| Carta de lei: |
|
ver documento CPL0615-2018
|
| Promulgação: |
|
LEI 17.674 de 07/10/2021 (ver documento) |
| Promovente: |
|
Gilberto Natalini / Aurélio Nomura / Edir Sales |
| Ementa: |
|
PROÍBE A VENDA DE QUALQUER TIPO DE MEDICAMENTO EM MERCADOS, SUPERMERCADOS, CONVENIÊNCIAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
|
COMERCIALIZACAO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / LOJA DE CONVENIENCIA / MEDICAMENTOS / MERCADO ( ESTABELECIMENTO ) / PROIBICAO / SUPERMERCADO / VENDA |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento JUST2231-2019
|
| Veto: |
|
ver documento VEPL0615-2018
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 21/11/2018 | Encaminhado em 22/11/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/11/2018 | Encaminhado em 21/12/2018 | | CCJ | Recebido em 21/12/2018 | Encaminhado em 25/11/2019 | | ECON | Recebido em 25/11/2019 | Encaminhado em 05/07/2020 | | SGP12 | Recebido em 27/07/2020 | Encaminhado em 27/07/2020 | | SGP21 | Recebido em 27/07/2020 | Encaminhado em 14/09/2021 | | SGP23 | Recebido em 14/09/2021 | Encaminhado em 13/10/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/10/2021 | Encaminhado em 20/02/2024 | | PRESID | Recebido em 20/02/2024 | Encaminhado em 20/02/2024 | | SGP12 | Recebido em 29/02/2024 | Encaminhado em 29/02/2024 | | SGP21 | Recebido em 05/03/2024 | |
|
| Deliberação: |
|
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 268, Legislatura 17 em 24/06/2020
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 49, Legislatura 18 em 01/09/2021
|
| Encaminhamento: |
|
Oficio CMSP 955/2021 de 02/09/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2021/0020625-3
prazo de sanção: 07/10/2021
Veto Parcial, recebido em 08/10/2021 atraves do(a) 6510.2021/0020625-3, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 918/2021
|
| Encerramento: |
|
07/10/2021. Motivo: PROMULGADO |