| Projeto: |
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PL 616 24/09/2003 (ver documento) |
| Processo: |
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01-616/2003
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0616-2003 |
| Promulgação: |
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LEI 13.715 de 07/01/2004 (ver documento) |
| Promovente: |
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Arselino Tatto |
| Ementa: |
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"CONFERE NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1., 4., 5. E 7. DA LEI 11.355, DE 05 DE MAIO DE 1993." (ACESSO DE ESTUDANTES A CINEMAS, CINECLUBES, TEATROS, ESPETÁCULOS MUSICAIS, CIRCENSES E EVENTOS ESPORTI- VOS.) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CURSO PRE VESTIBULAR / DESCONTO / EDUCACAO DE ADULTOS / EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS / ENSINO PROFISSIONALIZANTE / ENSINO SUPLETIVO / ESTUDANTE / FOTOGRAFIA / IDENTIFICACAO / INGRESSO / LEI 11.355/1993 / MATRICULA / MEIA ENTRADA / PAGAMENTO / REGULAMENTACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0616-2003
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| Veto: |
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ver documento vepl0616-2003
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 24/09/2003 | Encaminhado em 21/10/2003 | | CCJ | Recebido em 21/10/2003 | Encaminhado em 24/10/2003 | | ATM | Recebido em 24/10/2003 | Encaminhado em 10/12/2003 | | LEG3 | Recebido em 10/12/2003 | Encaminhado em 13/01/2004 | | ATM | Recebido em 21/01/2004 | Encaminhado em 13/02/2004 | | DT7 | Recebido em 13/02/2004 | Encaminhado em 30/12/2004 | | ATM | Recebido em 11/02/2005 | Encaminhado em 22/02/2007 | | SGP23 | Recebido em 23/02/2007 | Encaminhado em 08/03/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 29/03/2007 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 325, Legislatura 13 em 21/10/2003
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 350, Legislatura 13 em 27/11/2003
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 760/2003 de 09/12/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 07/01/2004 atraves do(a) OF. ATL 11/04, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl 616/03 ver. arselino tatto. publ. no dom de 10.01.04, p.9, c.1, atraves do Documento Recebido nro. 17/2004
Oficio CMSP 705/2007 de 28/02/2007 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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29/03/2007. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO |