Projeto: |
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PL 616 28/09/2005 (ver documento) |
Processo: |
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01-616/2005
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0616-2005 |
Promulgação: |
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LEI 14.131 de 12/01/2006 (ver documento) |
Promovente: |
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Executivo / José Serra |
Ementa: |
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ACRESCENTA ALÍNEA "C" AO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.793, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E DISPÕE SOBRE NOVAS CONTRATA- ÇÕES DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA |
Assunto: |
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AGENTE DE APOIO / ALTERACAO / ATIVIDADE ESSENCIAL / AUTORIZACAO / CONCURSO PUBLICO / CONTRATACAO POR PRAZO DETERMINADO / CONTRATO / DIFICULDADE / LEI 10.793/1989 / MEDICO / PRAZO / PRORROGACAO / PROVIMENTO DE CARGO / RECONTRATACAO / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE / SERVICOS PUBLICOS |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Conjpl0616-2005
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Substitutivo: |
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ver documento spl0616-2005LPT
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Veto: |
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ver documento vepl0616-2005
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 27/08/2005 | Encaminhado em 07/10/2005 | CCJ | Recebido em 07/10/2005 | Encaminhado em 19/12/2005 | SGP21 | Recebido em 19/12/2005 | Encaminhado em 19/12/2005 | SGP23 | Recebido em 19/12/2005 | Encaminhado em 16/01/2006 | SGP22 | Recebido em 13/02/2006 | Encaminhado em 13/02/2006 | SGP12 | Recebido em 14/02/2006 | Encaminhado em 20/02/2006 | ADM | Recebido em 20/02/2006 | Encaminhado em 05/05/2006 | SAUDE | Recebido em 05/05/2006 | Encaminhado em 19/06/2006 | SGP21 | Recebido em 01/03/2007 | Encaminhado em 01/03/2007 | SGP23 | Recebido em 01/03/2007 | Encaminhado em 16/03/2007 | ARQUIVO | Recebido em 20/03/2007 | |
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Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 39, Legislatura 14 em 23/11/2005 APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 56, Legislatura 14 em 16/12/2005
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Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 6147/2005 de 19/12/2005 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP Veto Parcial, recebido em 12/01/2006 atraves do(a) OF ATL 11/06, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl 616/05. publ. no doc de 13/01/06, p. 3, cols. 2/3, atraves do Documento Recebido nro. 52/2006 Oficio CMSP 827/2007 de 06/03/2007 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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Encerramento: |
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22/02/2007. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO |