| Projeto: |
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PL 619 05/11/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-619/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0619-2002 |
| Promulgação: |
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LEI 13.746 de 15/01/2004 (ver documento) |
| Promovente: |
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Domingos Dissei |
| Ementa: |
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ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1. DA LEI 11.479 QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE PAGAMENTO AO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL DE TAXAS, EMOLUMENTOS E TARIFAS DEVIDAS EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE FUNERAL, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / COBRANCA / DIFERENCA / DOACAO / EMPRESA FUNERARIA / ENTERRO / FAMILIA / ISENCAO / LEI 11.479/1994 / OPCAO / ORGAO HUMANO / PAGAMENTO / PESSOA FALECIDA / PRECO / RESPONSAVEL / URNA FUNERARIA / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0619-2002
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 05/11/2002 | Encaminhado em 14/11/2002 | | CCJ | Recebido em 14/11/2002 | Encaminhado em 26/12/2002 | | ATM | Recebido em 30/12/2003 | Encaminhado em 30/12/2003 | | LEG3 | Recebido em 30/12/2003 | Encaminhado em 22/01/2004 | | ARQUIVO | Recebido em 02/02/2004 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 223, Legislatura 13 em 27/12/2002
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 380, Legislatura 13 em 19/12/2003
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 870/2003 de 19/12/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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15/01/2004. Motivo: PROMULGADO |