| Projeto: |
|
PL 62 04/03/1993 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-62/1993
|
| Justificativa: |
|
ver documento Jpl0062-1993 |
| Promulgação: |
|
LEI 12.095 de 25/06/1996 (ver documento) |
| Promovente: |
|
Vicente Viscome |
| Ementa: |
|
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE USO DE COPOS DESCARTAVEIS EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
|
BAR / HIGIENE / PRODUTO DESCARTAVEL / RESTAURANTE / SAUDE PUBLICA |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Justs0084-1993
ver documento Urb0160-1993
ver documento Adm0254-1993
ver documento Econ0339-1993
ver documento Saude0401-1993
ver documento Fin0499-1993
|
| Substitutivo: |
|
ver documento spl0062-1993
|
| Tramitação: |
|
| ATM | Recebido em 04/03/1993 | Encaminhado em 15/03/1993 | | CCJ | Recebido em 15/03/1993 | Encaminhado em 02/04/1993 | | URB | Recebido em 05/04/1993 | Encaminhado em 16/04/1993 | | ADM | Recebido em 16/04/1993 | Encaminhado em 29/04/1993 | | ECON | Recebido em 29/04/1993 | Encaminhado em 12/05/1993 | | SAUDE | Recebido em 12/05/1993 | Encaminhado em 19/05/1993 | | FIN | Recebido em 19/05/1993 | Encaminhado em 03/06/1993 | | ATM | Recebido em 03/06/1993 | Encaminhado em 18/06/1996 | | LEG3 | Recebido em 18/06/1996 | Encaminhado em 01/07/1996 | | ATM | Recebido em 01/07/1996 | Encaminhado em 17/09/1996 | | ARQUIVO | Recebido em 18/09/1996 | |
|
| Deliberação: |
|
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 249, Legislatura 11 em 22/05/1996
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 250, Legislatura 11 em 12/06/1996
|
| Encaminhamento: |
|
Oficio CMSP 569/1996 de 18/06/1996 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
|
| Encerramento: |
|
18/09/1996. Motivo: PROMULGADO |