| Projeto: |
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PL 62 18/02/2004 (ver documento) |
| Processo: |
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01-62/2004
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0062-2004 |
| Promovente: |
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Antonio Carlos Rodrigues |
| Ementa: |
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[VTA07] CANCELAMENTO DE MULTAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ANISTIA FISCAL / CAMPANHA ELEITORAL / CANCELAMENTO / LEI 10.315/1987 / LIMPEZA PUBLICA / MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1001-2004
ver documento Urb0358-2005
ver documento Fin1156-2005
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| Veto: |
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ver documento vepl0062-2004
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 18/02/2004 | Encaminhado em 12/03/2004 | | CCJ | Recebido em 12/03/2004 | Encaminhado em 29/11/2004 | | URB | Recebido em 29/11/2004 | Encaminhado em 06/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2005 | Encaminhado em 21/02/2005 | | ATM | Recebido em 23/02/2005 | Encaminhado em 23/02/2005 | | URB | Recebido em 23/02/2005 | Encaminhado em 01/06/2005 | | FIN | Recebido em 03/06/2005 | Encaminhado em 10/11/2005 | | SGP23 | Recebido em 10/11/2005 | Encaminhado em 22/12/2005 | | SGP22 | Recebido em 09/02/2006 | Encaminhado em 09/02/2006 | | SGP12 | Recebido em 09/02/2006 | Encaminhado em 10/02/2006 | | CCJ | Recebido em 10/02/2006 | Encaminhado em 03/07/2006 | | URB | Recebido em 03/07/2006 | Encaminhado em 03/10/2006 | | SGP21 | Recebido em 12/02/2007 | Encaminhado em 12/02/2007 | | SGP23 | Recebido em 13/02/2007 | Encaminhado em 08/03/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 08/03/2007 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 5493/2005 de 24/11/2005 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 21/12/2005 atraves do(a) OF. ATL 245/05, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 62/04. publ. no doc de 22/12/05, pp. 4/5, cols. 4/segts, atraves do Documento Recebido nro. 3/2006
Oficio CMSP 513/2007 de 16/02/2007 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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08/03/2007. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |