| Projeto: |
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PL 621 16/12/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-621/2016
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0621-2016 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0621-2016
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| Promulgação: |
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LEI 17.020 de 27/12/2018 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Fernando Haddad |
| Ementa: |
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INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, TITULARES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, DA CÂMARA MUNICIPAL, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO E SEUS CONSELHEIROS, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - RPPS; E AUTORIZA A CRIAÇÃO DA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SAMPAPREV |
| Assunto: |
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ABONO DE PERMANENCIA / ADESAO / AFASTAMENTO / AGENTE DE APOIO / ALIQUOTA / ALIQUOTA SUPLEMENTAR / ALTERACAO / ANALISTA DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL / ANALISTA DE GESTAO PREVIDENCIARIA / ANALISTA DE ORDENAMENTO TERRITORIAL / ANALISTA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL / ANALISTA DE SAUDE / APOSENTADORIA / ASSESSORIA DE COMUNICACAO INSTITUCIONAL / ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTAO / ASSESSORIA JURIDICA / ASSESSORIA PREVIDENCIARIA / ASSISTENTE DE GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS / ASSISTENTE DE SUPORTE TECNICO / AUMENTO / AUTORIZACAO / AUXILIAR TECNICO ADMINISTRATIVO / AVALIACAO DE DESEMPENHO / AVALIACAO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL DAS ATIVIDADES PREVIDENCIARIAS / BASE DE CALCULO / BENEFICIO PREVIDENCIARIO / BENS MUNICIPAIS / CALCULO / CANCELAMENTO / CARGO / CARGO DE DIRECAO / CARGO DE LIVRE PROVIMENTO / CARGO EM COMISSAO / CARREIRA / CMSP / COBRANCA / COMITE DE INVESTIMENTO / COMPETENCIA / COMPLEMENTACAO / CONCESSAO / CONCURSO PUBLICO / CONSELHEIRO / CONSELHO DELIBERATIVO / CONSELHO FISCAL / CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA / CONTROLADORIA PREVIDENCIARIA / CREDITO ESPECIAL / CREDITO TRIBUTARIO / CREDITOS / CRIACAO / CUSTEIO / DECRETO 19.308/1983 / DECRETO 21.848/1986 / DECRETO 21.921/1986 / DECRETO 44.446/2004 / DENOMINACAO / DESCONTO / DESCONTO SALARIAL / DIRETOR PRESIDENTE / DIRETORIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS / DIRETORIA DE BENEFICIOS E RELACIONAMENTO / DIRETORIA DE GESTAO PREVIDENCIARIA / DIRETORIA DE INVESTIMENTOS / DIRETORIA EXECUTIVA / DIVIDA / DIVIDA ATIVA / DIVISAO / EMPREGO PUBLICO / ESPECIALISTA EM ADMINISTRACAO, ORCAMENTO E FINANCAS PUBLICAS / ESPECIALISTA EM ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL / ESPECIALISTA EM DESENVOLVIMENTO URBANO / ESPECIALISTA EM SAUDE / ESTAGIO PROBATORIO / EXCEDENTE / EXTINCAO / FACULTATIVIDADE / FINAM / FINANCIAMENTO / FINANCIAMENTO HABITACIONAL / FUNDO FINANCEIRO / FUNPREV / GABINETE DA PRESIDENCIA / GERENCIA DE BENEFICIOS / GERENCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO / GESTAO / GRATIFICACAO / IMOVEL MUNICIPAL / INFORMACAO / IPREM / JORNADA DE TRABALHO / LEI 13.254/2001 / LIMITACAO / LOTACAO ( SERVICO PUBLICO ) / MEMBROS / NORMAS / OPCAO / ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA / PAGAMENTO / PENSAO PREVIDENCIARIA / PENSIONISTA / PERCENTAGEM / PERIODO / PLANO FINANCEIRO / PLANO PREVIDENCIARIO / PMSP / PREMIO DE DESEMPENHO / PREMIO PELO ALCANCE DE METAS / PRESIDENCIA / PREVIDENCIA SOCIAL / PROFISSIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E GEOLOGIA / PROGRESSAO FUNCIONAL / PROVENTOS / QUADRO DE PESSOAL ( IPREM ) / QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE GESTAO PREVIDENCIARIA / RECURSOS FINANCEIROS / REESTRUTURACAO / REFORMA ADMINISTRATIVA / REFORMA PREVIDENCIARIA / REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR / REGIME FINANCEIRO / REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL / REGULAMENTO / REMUNERACAO FIXA / REMUNERACAO VARIAVEL / REORGANIZACAO / REVOGACAO / SALARIO / SAMPAPREV / SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO / SEGURADO / SERVIDOR / SERVIDOR APOSENTADO / SERVIDOR DA CMSP / SERVIDOR EFETIVO / SUPERINTENDENTE / SUPERVISAO ADMINISTRATIVA / SUPERVISAO DE ANALISE E CONCESSAO DE APOSENTADORIAS / SUPERVISAO DE ANALISE E CONCESSAO DE PENSOES / SUPERVISAO DE ATENDIMENTO / SUPERVISAO DE COMPENSACAO PREVIDENCIARIA / SUPERVISAO DE COMPRAS E LICITACAO / SUPERVISAO DE CONFORMIDADE DE INVESTIMENTOS / SUPERVISAO DE CONTROLE E REGISTRO / SUPERVISAO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL / SUPERVISAO DE INFORMACOES CADASTRAIS / SUPERVISAO DE OPERACOES E PLANEJAMENTO / SUPERVISAO DE ORCAMENTO, FINANCAS E CONTABILIDADE / SUPERVISAO DE PAGAMENTOS DE BENEFICIOS / SUPERVISAO DE PESSOAL / SUPERVISAO DE RECEITAS E CONTRIBUICOES / SUPERVISAO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO / TAXA DE ADMINISTRACAO / TECNICO DE GESTAO PREVIDENCIARIA / TETO SALARIAL / TRANSFERENCIA / TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO / VALOR / VENCIMENTOS / VERBA |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0083-2018
ver documento CONJS2113-2018
ver documento CONJSPL0621-2016
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| Substitutivo: |
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ver documento SPL0621-2016-1CFONSECA
ver documento SPL0621-2016-2ADONATO
ver documento SPL0621-2016-1PNETO
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| Emendas: |
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ver documento EPL0621-2016-1PFRANGE
ver documento EPL0621-2016-2PFRANGE
ver documento EPL0621-2016-3CFONSECA
ver documento EPL0621-2016-4CFONSECA
ver documento EPL0621-2016-5CFONSECA
ver documento EPL0621-2016-6CFONSECA
ver documento EPL0621-2016-7JPOLICE
ver documento EPL0621-2016-8PFRANGE
ver documento Epl0621-2016-1a3
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| Mensagem adit.: |
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ver documento mapl0621-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 16/12/2016 | Encaminhado em 02/02/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/02/2017 | Encaminhado em 15/02/2017 | | CCJ | Recebido em 15/02/2017 | Encaminhado em 16/03/2018 | | ADM | Recebido em 16/03/2018 | Encaminhado em 27/03/2018 | | SGP21 | Recebido em 27/03/2018 | Encaminhado em 27/03/2018 | | SGP12 | Recebido em 04/04/2018 | Encaminhado em 30/05/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/06/2018 | Encaminhado em 04/06/2018 | | SGP12 | Recebido em 04/06/2018 | Encaminhado em 06/11/2018 | | SGP21 | Recebido em 29/11/2018 | Encaminhado em 29/11/2018 | | SGP13 | Recebido em 29/11/2018 | Encaminhado em 06/12/2018 | | ADM | Recebido em 21/12/2018 | Encaminhado em 21/12/2018 | | SGP21 | Recebido em 22/12/2018 | Encaminhado em 27/12/2018 | | SGP12 | Recebido em 27/12/2018 | Encaminhado em 10/01/2019 | | SGP21 | Recebido em 10/01/2019 | Encaminhado em 10/01/2019 | | SGP23 | Recebido em 11/01/2019 | Encaminhado em 14/01/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2019 | Encaminhado em 14/01/2019 | | SGP12 | Recebido em 14/01/2019 | Encaminhado em 22/01/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 23/01/2019 | Encaminhado em 19/03/2019 | | SGP2 | Recebido em 09/04/2019 | Encaminhado em 09/04/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 10/04/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 166, Legislatura 17 em 22/12/2018
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 167, Legislatura 17 em 26/12/2018
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| Encaminhamento: |
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Mensagem aditiva a propositura, recebido em 19/12/2017 atraves do(a) Ofício ATL nº 135/2017, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha novo texto acerca da matéria, acompanhado dos respectivos anexos, para fins de substituição daquele anteriormente enviado, agora contemplando a reorganização e capitalização do regime de previdência social - rpps, atraves do Documento Recebido nro. 865/2017
Oficio CMSP 1631/2018 de 26/12/2018 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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21/01/2019. Motivo: PROMULGADO |