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Projeto:
PL 63 05/03/1991 (
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Processo:
548/1991
Promulgação:
LEI 11.250 de 01/10/1992 (
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)
Promovente:
Edson Falanga
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TARIFA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AOS DEFICIENTES FÍSICOS E MENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:
TRANSPORTE COLETIVO / DEFICIENTE FISICO / DEFICIENTE MENTAL / ONIBUS / ISENCAO / TARIFAS / TRANSPORTE GRATUITO
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