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"PROJETO DE LEI" [Tipo de projeto] and 63 [Nmero do projeto] and 1991 [Ano do projeto]
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Projeto:   PL 63   05/03/1991  (ver documento)
Processo:   548/1991
Promulgação:   LEI  11.250 de 01/10/1992    (ver documento)
Promovente:   Edson Falanga
Ementa:   DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TARIFA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AOS DEFICIENTES FÍSICOS E MENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   TRANSPORTE COLETIVO / DEFICIENTE FISICO / DEFICIENTE MENTAL / ONIBUS / ISENCAO / TARIFAS / TRANSPORTE GRATUITO


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