| Projeto: |
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PL 63 22/02/2001 (ver documento) |
| Processo: |
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01-63/2001
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0063-2001 |
| Promulgação: |
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LEI 13.776 de 10/02/2004 (ver documento) |
| Promovente: |
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Arselino Tatto |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO I, DA LEI 11.614, DE 13 DE JULHO DE 1994, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOS- TO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, A APOSENTADOS, PEN- SIONISTAS E BENEFICIÁRIOS DE RENDA MENSAL VITALÍCIA |
| Assunto: |
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ALTERACAO / APOSENTADO / BENEFICIARIO / IDOSO / IMOVEL / IPTU / ISENCAO / LEI 11.614/1994 / PAGAMENTO / PENSIONISTA / PROGRAMA DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO / RENDA VITALICIA / TAXA DE COMBATE A SINISTROS / TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS / TAXA DE LIMPEZA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1200-2001
ver documento Urb0173-2002
ver documento Saude0170-2002
ver documento Saude0626-2002
ver documento Fin0288-2003
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 22/02/2001 | Encaminhado em 09/03/2001 | | CCJ | Recebido em 12/03/2001 | Encaminhado em 15/10/2001 | | URB | Recebido em 15/10/2001 | Encaminhado em 05/04/2002 | | SAUDE | Recebido em 05/04/2002 | Encaminhado em 04/06/2002 | | FIN | Recebido em 05/06/2002 | Encaminhado em 07/04/2003 | | ATM | Recebido em 07/04/2003 | Encaminhado em 30/12/2003 | | LEG3 | Recebido em 30/12/2003 | Encaminhado em 11/02/2004 | | ARQUIVO | Recebido em 13/02/2004 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 342, Legislatura 13 em 18/11/2003
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 385, Legislatura 13 em 20/12/2003
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 41/2004 de 07/01/2004 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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10/02/2004. Motivo: PROMULGADO |