| Projeto: |
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PL 631 27/06/1996 (ver documento) |
| Processo: |
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01-631/1996
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| Promulgação: |
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LEI 13.098 de 08/12/2000 (ver documento) |
| Promovente: |
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Jose Mentor |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART.14 DA LEI 11.522, DE 3 DE MAIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUTO DE REGULARIZACAO / CATEGORIA DE USO R1 / CONSTRUCAO / ESCLARECIMENTOS / HABITACAO / HIGIENE / IMOVEL RESIDENCIAL / INFORMACAO / IRREGULARIDADE / LEI 11.522/1994 / LEI DE REGULARIZACAO DE EDIFICACOES / NOTIFICACAO / NULIDADE / PENALIDADE / PMSP / PRAZO / PROTOCOLO DE DOCUMENTO / REGULARIZACAO / SEGURANCA / SOLICITACAO / VERACIDADE / VERIFICACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1713-1996
ver documento Conjpl0631-1996
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0631-1996
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 27/06/1996 | Encaminhado em 02/07/1996 | | CCJ | Recebido em 03/07/1996 | Encaminhado em 23/08/1996 | | URB | Recebido em 23/08/1996 | Encaminhado em 26/11/1996 | | ATM | Recebido em 02/12/1996 | Encaminhado em 11/11/1999 | | CCJ | Recebido em 11/11/1999 | Encaminhado em 17/11/1999 | | ATM | Recebido em 17/11/1999 | Encaminhado em 14/11/2000 | | LEG3 | Recebido em 14/11/2000 | Encaminhado em 28/12/2000 | | ATM | Recebido em 28/12/2000 | Encaminhado em 29/12/2000 | | ARQUIVO | Recebido em 29/12/2000 | Encaminhado em 27/06/2007 | | SGP | Recebido em 27/06/2007 | Encaminhado em 02/07/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 03/07/2007 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 264, Legislatura 11 em 26/11/1996
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 122, Legislatura 12 em 08/11/2000
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 431/2000 de 16/11/2000 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto para ciência da CMSP, recebido em 08/12/2000 atraves do(a) OF.ATL 123/00, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, comunica reserva do no. 13098 para promulgação desta casa ao pl. 631/96, atraves do Documento Recebido nro. 309/2000
Oficio CMSP 459/2000 de 13/12/2000 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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29/12/2000. Motivo: PROMULGADO |