| Projeto: |
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PL 633 06/11/2001 (ver documento) |
| Processo: |
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01-633/2001
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0633-2001 |
| Promulgação: |
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LEI 13.315 de 31/01/2002 (ver documento) |
| Promovente: |
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Missionário José Olímpio |
| Ementa: |
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"'DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO DE INFORMA- ÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO SERVIÇO FUNERÁ- RIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'." |
| Assunto: |
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ENTERRO / GRATUIDADE / HOSPITAL MUNICIPAL / INFORMACAO / MATERNIDADE MUNICIPAL / MORTE / PRONTO SOCORRO MUNICIPAL / REDE MUNICIPAL DE SAUDE / SERVICO FUNERARIO DO MUNICIPIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0633-2001
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 06/11/2001 | Encaminhado em 04/12/2001 | | GV36 | Recebido em 04/12/2001 | Encaminhado em 18/12/2001 | | ATM | Recebido em 18/12/2001 | Encaminhado em 19/12/2001 | | CCJ | Recebido em 19/12/2001 | Encaminhado em 27/12/2001 | | ATM | Recebido em 27/12/2001 | Encaminhado em 28/12/2001 | | LEG3 | Recebido em 04/01/2002 | Encaminhado em 05/02/2002 | | ARQUIVO | Recebido em 06/02/2002 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 102, Legislatura 13 em 23/12/2001
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 105, Legislatura 13 em 28/12/2001
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 44/2002 de 14/01/2002 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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01/02/2002. Motivo: PROMULGADO |