| Projeto: |
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PL 637 10/09/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-637/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0637-2013 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0637-2013
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| Promovente: |
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Alessandro Guedes |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O DIREITO AOS SERVIÇOS ESSENCIAIS NAS ÁREAS INFORMALMENTE OCUPADAS E ASSENTAMENTOS IRREGULARES PARA FINS DE MORADIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ABASTECIMENTO DE AGUA / AGUA / ASSENTAMENTO POPULACIONAL / ATIVIDADE ESSENCIAL / BAIXA RENDA / COLETA / ENERGIA ELETRICA / EQUIPAMENTO PUBLICO / ESGOTO / FAVELA / FORNECIMENTO / GARANTIA / LIMPEZA PUBLICA / LIXO / LOTEAMENTO IRREGULAR / POPULACAO CARENTE / REDE DE AGUA / REDE DE ENERGIA / REDE DE ESGOTO / REGULARIZACAO FUNDIARIA / SANEAMENTO BASICO / SERVICOS PUBLICOS / TRANSPORTE COLETIVO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just2382-2013
ver documento Conj0658-2015
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| Substitutivo: |
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ver documento SPL0637-2013-1AGUEDES-1VOTACAO
ver documento SPL0637-2013-1AGUEDES-2VOTACAO
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| Veto: |
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ver documento VEPL0637-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 05/09/2013 | Encaminhado em 11/09/2013 | | PESQUISA | Recebido em 12/09/2013 | Encaminhado em 03/10/2013 | | CCJ | Recebido em 04/10/2013 | Encaminhado em 04/11/2013 | | URB | Recebido em 04/11/2013 | Encaminhado em 25/03/2015 | | SGP21 | Recebido em 25/03/2015 | Encaminhado em 22/04/2015 | | SGP12 | Recebido em 28/04/2015 | Encaminhado em 28/04/2015 | | SGP21 | Recebido em 29/04/2015 | Encaminhado em 27/08/2020 | | SGP23 | Recebido em 28/08/2020 | Encaminhado em 16/09/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/09/2020 | Encaminhado em 06/02/2024 | | PRESID | Recebido em 06/02/2024 | Encaminhado em 06/02/2024 | | SGP12 | Recebido em 29/02/2024 | Encaminhado em 29/02/2024 | | SGP21 | Recebido em 05/03/2024 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 216, Legislatura 16 em 12/05/2015
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 275, Legislatura 17 em 12/08/2020
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 822/2020 de 13/08/2020 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2020/0017776-6
prazo de sanção: 11/09/2020
Veto Total, recebido em 10/09/2020 atraves do(a) SEI 6510.2020/0017776-6, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 695/2020
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