| Projeto: |
|
PL 639 06/11/2001 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-639/2001
|
| Justificativa: |
|
ver documento Jpl0639-2001 |
| Promulgação: |
|
LEI 13.310 de 31/01/2002 (ver documento) |
| Promovente: |
|
Ricardo Montoro |
| Ementa: |
|
"ESTABELECE RESPONSABILIDADE SOBRE A OFERTA DE VAGAS, NOS RECUOS DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| Assunto: |
|
CALCADA / ESTACIONAMENTO / GUIAS E SARJETAS / IMOVEL / INFRACAO / PENALIDADE / REBAIXAMENTO / RECUO / SINALIZACAO / VAGA / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Conjpl0639-2001
|
| Tramitação: |
|
| ATM | Recebido em 06/11/2001 | Encaminhado em 28/11/2001 | | CCJ | Recebido em 28/11/2001 | Encaminhado em 27/12/2001 | | ATM | Recebido em 27/12/2001 | Encaminhado em 28/12/2001 | | LEG3 | Recebido em 04/01/2002 | Encaminhado em 05/02/2002 | | ARQUIVO | Recebido em 06/02/2002 | |
|
| Deliberação: |
|
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 102, Legislatura 13 em 23/12/2001
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 105, Legislatura 13 em 28/12/2001
|
| Encaminhamento: |
|
Oficio CMSP 46/2002 de 14/01/2002 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
|
| Encerramento: |
|
01/02/2002. Motivo: PROMULGADO |