| Projeto: |
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PL 640 12/11/2008 (ver documento) |
| Processo: |
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01-640/2008
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0640-2008 |
| Promulgação: |
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LEI 14.863 de 23/12/2008 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Gilberto Kassab |
| Ementa: |
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CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS AOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 |
| Assunto: |
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COMPETICAO ESPORTIVA / IMPOSTOS / INCENTIVO FISCAL / ISENCAO / ISS / MICROEMPRESA / NOTA FISCAL ELETRONICA / OLIMPIADAS / ORGANIZACAO / PEQUENA EMPRESA / PRAZO / PRESTACAO DE SERVICO / REALIZACAO / RIO DE JANEIRO ( MUNICIPIO ) / SIMPLES |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj1453-2008
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0640-2008
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/11/2008 | Encaminhado em 13/11/2008 | | CCJ | Recebido em 13/11/2008 | Encaminhado em 09/12/2008 | | SGP21 | Recebido em 09/12/2008 | Encaminhado em 12/01/2009 | | SGP23 | Recebido em 13/01/2009 | Encaminhado em 03/02/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 04/02/2009 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 251, Legislatura 14 em 11/12/2008
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 256, Legislatura 14 em 19/12/2008
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 626/2008 de 02/12/2008 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Oficio CMSP 5316/2008 de 19/12/2008 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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23/12/2008. Motivo: PROMULGADO |