| Projeto: |
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PL 641 12/11/2008 (ver documento) |
| Processo: |
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01-641/2008
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0641-2008 |
| Promulgação: |
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LEI 14.889 de 20/01/2009 (ver documento) |
| Promovente: |
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Mesa da Camara Municipal de Sao Paulo |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA DATA-BASE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC IAS |
| Assunto: |
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AUMENTO / DATA / DATA BASE / DELIBERACAO / PENSIONISTA / PROVENTOS / REIVINDICACAO / REMUNERACAO / SALARIO / SERVIDOR APOSENTADO / SERVIDOR DA CMSP / VALORIZACAO / VENCIMENTOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjspl0641-2008
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/11/2008 | Encaminhado em 13/11/2008 | | PESQUISA | Recebido em 18/11/2008 | Encaminhado em 18/11/2008 | | CCJ | Recebido em 18/11/2008 | Encaminhado em 16/12/2008 | | SGP21 | Recebido em 21/01/2009 | Encaminhado em 21/01/2009 | | SGP23 | Recebido em 02/02/2009 | Encaminhado em 02/02/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 04/02/2009 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 252, Legislatura 14 em 16/12/2008
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 254, Legislatura 14 em 18/12/2008
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 92/2009 de 06/01/2009 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Oficio CMSP 214/2009 de 22/01/2009 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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20/01/2009. Motivo: PROMULGADO |