| Projeto: |
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PL 641 24/10/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-641/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0641-2017 |
| Promovente: |
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Aurélio Nomura |
| Ementa: |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IPTU AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES, INCAPACITANTES E AOS DOENTES EM ESTÁGIO TERMINAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AIDS / CANCER / CEGUEIRA / COMPROVACAO / DOENCA CARDIOVASCULAR / DOENCA DE ALZHEIMER / DOENCA GRAVE / DOENCA INCURAVEL / DOENCA MENTAL / DOENCA RENAL / DOENCA TERMINAL / DOENTE / ESCLEROSE MULTIPLA / ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE / HANSENIASE / HEPATITE / HEPATOPATIA / IMOVEL RESIDENCIAL / IPTU / ISENCAO / LAUDO MEDICO / LAUDO PERICIAL / LIMITACAO / LOCATARIO / MUCOVISCIDOSE / OSTEITE DEFORMANTE / PARALISIA / PROPRIETARIO / RADIACAO / SINDROME DE PARKINSON / TRANSMISSAO DE DOENCAS / TROMBOFILIA / TUBERCULOSE / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0278-2018
ver documento Conj0390-2018
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/09/2017 | Encaminhado em 26/10/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 26/10/2017 | Encaminhado em 05/12/2017 | | CCJ | Recebido em 05/12/2017 | Encaminhado em 12/04/2018 | | ADM | Recebido em 12/04/2018 | Encaminhado em 18/04/2018 | | SGP21 | Recebido em 18/04/2018 | Encaminhado em 19/04/2018 | | SGP12 | Recebido em 23/04/2018 | Encaminhado em 23/04/2018 | | SGP21 | Recebido em 23/04/2018 | Encaminhado em 26/04/2018 | | SGP12 | Recebido em 27/04/2018 | Encaminhado em 18/06/2018 | | SGP21 | Recebido em 18/06/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 120, Legislatura 17 em 17/04/2018
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 855/2017 de 18/12/2017 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 08/02/2018 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 047/2018-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em atenção ao pedido da comissão de constituição, justiça e legislação participativa sobre o pl 641/2017, encaminha cópia das informações prestadas pela secretaria municipal da fazenda, atraves do Documento Recebido nro. 118/2018
SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS S/ A MATERIA, recebido em 03/09/2020 atraves do(a) TID 18902015, enviado pelo(a) ELIANE SANTOS - , , atraves do Documento Recebido nro. 660/2020
OFICIO DE PESSOA FISICA, recebido em 10/09/2021, enviado pelo(a) Eliane Santos Pimenta - , , atraves do Documento Recebido nro. 813/2021
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