| Projeto: |
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PL 642 01/08/1995 (ver documento) |
| Processo: |
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01-642/1995
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| Promulgação: |
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LEI 11.987 de 16/01/1996 (ver documento) |
| Promovente: |
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Wadih Mutran |
| Ementa: |
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DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PELO MENOS UM BRINQUEDO DESTINADO PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE DOENÇAS MENTAIS,OU DEFICIENCIA FISICA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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BRINQUEDO / CRIANCA / DEFICIENTE FISICO / DEFICIENTE MENTAL / INFRACAO / INSTALACAO / MULTA / OBRIGATORIEDADE / PARQUE DE DIVERSOES / PESSOA COM DEFICIENCIA / PRAZO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1269-1995
ver documento Econ1499-1995
ver documento Saude1735-1995
ver documento Fin2098-1995
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 01/08/1995 | Encaminhado em 14/08/1995 | | CCJ | Recebido em 15/08/1995 | Encaminhado em 19/09/1995 | | ECON | Recebido em 19/09/1995 | Encaminhado em 28/09/1995 | | SAUDE | Recebido em 02/10/1995 | Encaminhado em 21/11/1995 | | FIN | Recebido em 23/11/1995 | Encaminhado em 14/12/1995 | | LEG3 | Recebido em 15/12/1995 | Encaminhado em 05/02/1996 | | ARQUIVO | Recebido em 06/02/1996 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 14/12/1995
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1059/1995 de 28/12/1995 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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06/02/1996. Motivo: PROMULGADO |