| Projeto: |
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PL 658 24/10/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-658/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0658-2017 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0658-2017
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| Promulgação: |
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LEI 17.097 de 23/05/2019 (ver documento) |
| Promovente: |
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Rodrigo Goulart / Janaína Lima |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DE RELATÓRIO FISCAL, DE INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ARRECADACAO / CADASTRO / CMSP / CONTRIBUINTE / COPIA / CORREIO ELETRONICO / DADOS / DIRETRIZES ORCAMENTARIAS / DOCUMENTO ELETRONICO / ENVIO / IMPOSTOS / INFORMACAO / INSTITUICAO ( ENTIDADE ) / INTERNET / MULTA / OBRIGATORIEDADE / ORCAMENTO / PERIODO / PRAZO / PRESTACAO DE CONTAS / PROJETO DE LEI / PROJETO DE LEI ORCAMENTARIA / PUBLICACAO / RECEBIMENTO / RELATORIO SIMPLIFICADO DE ARRECADACAO TRIBUTARIA MUNICIPAL / SOCIEDADE CIVIL / SUGESTAO DE MUNICIPE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0393-2018
ver documento Adm1041-2018
ver documento Fins2067-2018
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| Substitutivo: |
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ver documento SPL0658-2017-1RGOULART
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| Veto: |
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ver documento VEPL0658-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 21/09/2017 | Encaminhado em 25/10/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/10/2017 | Encaminhado em 05/12/2017 | | CCJ | Recebido em 05/12/2017 | Encaminhado em 19/04/2018 | | ADM | Recebido em 19/04/2018 | Encaminhado em 26/06/2018 | | FIN | Recebido em 26/06/2018 | Encaminhado em 29/04/2019 | | SGP12 | Recebido em 29/04/2019 | Encaminhado em 14/05/2019 | | SGP21 | Recebido em 22/05/2019 | Encaminhado em 22/05/2019 | | SGP23 | Recebido em 22/05/2019 | Encaminhado em 24/05/2019 | | SGP22 | Recebido em 24/05/2019 | Encaminhado em 31/05/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 31/05/2019 | Encaminhado em 07/06/2019 | | ADM | Recebido em 10/06/2019 | Encaminhado em 31/07/2019 | | SGP21 | Recebido em 31/07/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 172, Legislatura 17 em 27/02/2019
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 187, Legislatura 17 em 17/04/2019
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| Encaminhamento: |
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Manifestação sobre Propositura, recebido em 23/11/2018 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 472/18-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 842/2018
Oficio CMSP 709/2019 de 18/04/2019 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 24/05/2019 atraves do(a) OF ATL 27/2019, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 231/2019
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| Encerramento: |
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23/05/2019. Motivo: PROMULGADO |