| Projeto: |
|
PL 66 04/03/1993 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-66/1993
|
| Justificativa: |
|
ver documento Jpl0066-1993 |
| Promulgação: |
|
LEI 11.405 de 10/09/1993 (ver documento) |
| Promovente: |
|
Alberto Calvo |
| Ementa: |
|
PROIBE O COMERCIO DE AMBULANTES EM PERIMETRO DE 50 M DE DISTANCIA DE QUALQUER PONTO DE HOSPITAIS, CASAS DE SAUDE , PRONTOS SOCORROS E AMBULATORIOS E ALTERA O ARTIGO 10. LETRA B. LEI 11.039, DE 23-08-91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
|
COMERCIANTE AMBULANTE / HOSPITAL / LEI 11.039/1991 / PONTO DE ESCALACAO / PROIBICAO |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Justs0086-1993
ver documento Urbpl0066-1993
ver documento Admpl0066-1993
ver documento Econ0591-1993
ver documento Saude0691-1993
ver documento Fin0919-1993
|
| Tramitação: |
|
| ATM | Recebido em 04/03/1993 | Encaminhado em 15/03/1993 | | CCJ | Recebido em 15/03/1993 | Encaminhado em 02/04/1993 | | URB | Recebido em 05/04/1993 | Encaminhado em 28/04/1993 | | ADM | Recebido em 29/04/1993 | Encaminhado em 27/05/1993 | | ECON | Recebido em 27/05/1993 | Encaminhado em 15/06/1993 | | SAUDE | Recebido em 15/06/1993 | Encaminhado em 24/06/1993 | | FIN | Recebido em 24/06/1993 | Encaminhado em 16/08/1993 | | LEG3 | Recebido em 18/08/1993 | Encaminhado em 16/09/1993 | | ARQUIVO | Recebido em 16/09/1993 | |
|
| Deliberação: |
|
APROVADO POR PARECERES EM 25/08/1993
|
| Encaminhamento: |
|
Oficio CMSP 300265/1993 de 26/08/1993 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
|
| Encerramento: |
|
16/09/1993. Motivo: PROMULGADO |