| Projeto: |
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PL 662 05/08/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-662/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0662-1997 |
| Promulgação: |
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LEI 12.824 de 07/04/1999 (ver documento) |
| Promovente: |
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Salim Curiati |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1O. DA LEI NO.10.115 DE 15 DE SETEMBRO DE 1986, QUE CRIA A GUARDA CIVIL ME TROPOLITANA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / BENS MUNICIPAIS / COLABORACAO / COMPETENCIA / DEFESA / GUARDA ( PROFISSIONAL ) / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / INSTALACOES / LEI 10.115/1986 / PROTECAO / SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL / SEGURANCA PUBLICA / SERVICOS PUBLICOS / VIGILANCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Fin0530-1998
ver documento Adm0413-1998
ver documento Justs1669-1997
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 05/08/1997 | Encaminhado em 18/08/1997 | | CCJ | Recebido em 18/08/1997 | Encaminhado em 02/02/1998 | | ADM | Recebido em 02/02/1998 | Encaminhado em 08/04/1998 | | FIN | Recebido em 08/04/1998 | Encaminhado em 29/04/1998 | | ATM | Recebido em 29/04/1998 | Encaminhado em 18/03/1999 | | LEG3 | Recebido em 18/03/1999 | Encaminhado em 12/04/1999 | | ATM | Recebido em 12/04/1999 | Encaminhado em 22/04/1999 | | ARQUIVO | Recebido em 22/04/1999 | Encaminhado em 11/07/2007 | | SGP | Recebido em 11/07/2007 | Encaminhado em 17/07/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 17/07/2007 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 74, Legislatura 12 em 14/10/1998
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 88, Legislatura 12 em 10/03/1999
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 48/1999 de 16/03/1999 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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22/04/1999. Motivo: PROMULGADO |