| Projeto: |
|
PL 669 27/11/2001 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-669/2001
|
| Justificativa: |
|
ver documento Jpl0669-2001 |
| Promulgação: |
|
LEI 13.283 de 09/01/2002 (ver documento) |
| Promovente: |
|
Executivo / Marta Suplicy |
| Ementa: |
|
"INSTITUI O NOVO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - PEP, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS." |
| Assunto: |
|
DEBITO FISCAL / DESCONTO / IPTU / PARCELAMENTO / PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO / QUITACAO / REGULARIDADE FISCAL / REGULARIZACAO / REMISSAO DE DEBITOS / TAXA DE COMBATE A SINISTROS / TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS / TAXA DE LIMPEZA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Just1619-2001
ver documento Conjpl0669-2001
|
| Substitutivo: |
|
ver documento spl0669-2001
ver documento spl0669-2001-2
|
| Tramitação: |
|
| ATM | Recebido em 27/11/2001 | Encaminhado em 28/11/2001 | | CCJ | Recebido em 28/11/2001 | Encaminhado em 12/12/2001 | | URB | Recebido em 12/12/2001 | Encaminhado em 12/12/2001 | | ATM | Recebido em 13/12/2001 | Encaminhado em 03/01/2002 | | LEG3 | Recebido em 03/01/2002 | Encaminhado em 11/01/2002 | | ATM | Recebido em 18/02/2002 | Encaminhado em 18/02/2002 | | ARQUIVO | Recebido em 19/02/2002 | |
|
| Deliberação: |
|
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 91, Legislatura 13 em 14/12/2001
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 105, Legislatura 13 em 28/12/2001
|
| Encaminhamento: |
|
Tramitação em regime de urgência, recebido em 28/11/2001 atraves do(a) OF ATL 515/01, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, regime de urgência ao pl 669/01 - parcelamento iptu, atraves do Documento Recebido nro. 375/2001
Oficio CMSP 892/2001 de 28/12/2001 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
|
| Encerramento: |
|
18/02/2002. Motivo: PROMULGADO |