| Projeto: |
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PL 677 19/10/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-677/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0677-2005 |
| Promulgação: |
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LEI 14.098 de 08/12/2005 (ver documento) |
| Promovente: |
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Domingos Dissei |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ACESSO A SITES DE SEXO, DROGAS PORNOGRAFIA, PEDOFILIA, VIOLÊNCIA E ARMAMENTO |
| Assunto: |
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ACESSO / ARMA / BIBLIOTECA PUBLICA / CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO / CONTEUDO / CONTROLE / DROGA / ESCOLA MUNICIPAL / FILTRO / INTERNET / ORGAOS MUNICIPAIS / PORNOGRAFIA / PROIBICAO / SEXO / TELECENTRO / VIOLENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj1277-2005
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| Tramitação: |
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| SGP21 | Recebido em 19/10/2005 | Encaminhado em 27/10/2005 | | SGP12 | Recebido em 27/10/2005 | Encaminhado em 01/11/2005 | | SGP23 | Recebido em 26/12/2005 | Encaminhado em 04/01/2006 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2006 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 01/11/2005
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 5407/2005 de 17/11/2005 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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08/12/2005. Motivo: PROMULGADO |