| Projeto: |
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PL 678 10/10/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-678/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0678-2019 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0678-2019
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| Promulgação: |
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LEI 17.463 de 09/09/2020 (ver documento) |
| Promovente: |
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Quito Formiga / Eduardo Tuma / Isac Felix / Patrícia Bezerra / Noemi Nonato / Gilberto Nascimento / Atílio Francisco / Professor Toninho Vespoli / Fabio Riva |
| Ementa: |
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INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA - COMPLIR - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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COMPETENCIA / COMPOSICAO / CONSELHO MUNICIPAL / CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E PROMOCAO DA LIBERDADE RELIGIOSA / COORDENACAO / DEFESA / LIBERDADE RELIGIOSA / MEMBROS / MULHER / OBJETIVO / PERCENTAGEM / PROMOCAO / RELIGIAO / SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS2200-2019
ver documento CONJ2610-2019
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| Veto: |
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ver documento VEPL0678-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/10/2019 | Encaminhado em 11/10/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/10/2019 | Encaminhado em 16/10/2019 | | CCJ | Recebido em 16/10/2019 | Encaminhado em 14/11/2019 | | ADM | Recebido em 14/11/2019 | Encaminhado em 10/01/2020 | | SGP21 | Recebido em 13/01/2020 | Encaminhado em 27/08/2020 | | SGP23 | Recebido em 28/08/2020 | Encaminhado em 16/09/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/09/2020 | Encaminhado em 20/02/2024 | | PRESID | Recebido em 20/02/2024 | Encaminhado em 20/02/2024 | | SGP12 | Recebido em 29/02/2024 | Encaminhado em 29/02/2024 | | SGP21 | Recebido em 05/03/2024 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 258, Legislatura 17 em 12/02/2020
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 276, Legislatura 17 em 12/08/2020
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 840/2020 de 13/08/2020 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2020/0017986-6
prazo de sanção: 15/09/2020
Veto Parcial, recebido em 10/09/2020 atraves do(a) SEI 6510.2020/0017986-6, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 703/2020
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| Encerramento: |
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09/09/2020. Motivo: PROMULGADO |