| Projeto: |
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PL 680 13/12/2001 (ver documento) |
| Processo: |
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01-680/2001
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0680-2001 |
| Promulgação: |
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LEI 13.541 de 24/03/2003 (ver documento) |
| Promovente: |
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Ricardo Montoro |
| Ementa: |
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"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA SOBRE FILMAGEM DE AMBIENTES, NA FORMA E LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| Assunto: |
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CAMERA DE VIDEO / ENTRADA / FILMAGEM / IMAGEM / INFORMACAO / LOCAL / PLACA / PRIVACIDADE / SAIDA / SIGILO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0680-2001
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 13/12/2001 | Encaminhado em 02/01/2002 | | CCJ | Recebido em 02/01/2002 | Encaminhado em 28/03/2002 | | URB | Recebido em 28/03/2002 | Encaminhado em 26/12/2002 | | ATM | Recebido em 24/02/2003 | Encaminhado em 24/02/2003 | | LEG3 | Recebido em 24/02/2003 | Encaminhado em 25/03/2003 | | ARQUIVO | Recebido em 25/03/2003 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 223, Legislatura 13 em 27/12/2002
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 239, Legislatura 13 em 19/02/2003
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 54/2003 de 26/02/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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24/03/2003. Motivo: PROMULGADO |