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Projeto:   PL 688   17/12/2002  (ver documento)
Processo:   01-688/2002
Justificativa:   ver documento Jpl0688-2002
Promulgação:   LEI  13.496 de 07/01/2003    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Marta Suplicy
Ementa:   "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS SE- LETIVOS PARA A ÁREA CENTRAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAU- LO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA."
Assunto:   AQUISICAO / CERTIFICADO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO / CONSELHO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS SELETIVOS / CONSERVACAO / DESENVOLVIMENTO ECONOMICO / DESENVOLVIMENTO URBANO / EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO / IMOVEL / IMPOSTOS / INCENTIVO FISCAL / INVESTIMENTO / IPTU / ISS / ITBI IV / MELHORAMENTO PUBLICO / MEMBROS / PESSOA FISICA / PESSOA JURIDICA / PRESERVACAO / PROGRAMA DE INCENTIVOS SELETIVOS / PROJETO URBANISTICO / REPUBLICA ( DISTRITO ) / RESTAURACAO / REURBANIZACAO / SE ( DISTRITO ) / TERRENO / ZONA CENTRO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Conjpl0688-2002
Tramitação:  
ATM  Recebido em 17/12/2002  Encaminhado em 18/12/2002
CCJ  Recebido em 18/12/2002  Encaminhado em 27/12/2002
ATM  Recebido em 07/01/2003  Encaminhado em 07/01/2003
LEG3  Recebido em 07/01/2003  Encaminhado em 09/01/2003
ARQUIVO  Recebido em 09/01/2003 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 217, Legislatura 13 em 23/12/2002
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 232, Legislatura 13 em 30/12/2002
Encaminhamento:   OF. SOLICITANDO URGENCIA NA TRAMITACAO, recebido em 29/11/2002 atraves do(a) of atl 709/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, regime de urgência ao pl 688/02 (programa de incenti- vos seletivos), atraves do Documento Recebido nro. 821/2002
Oficio CMSP 812/2002 de 30/12/2002 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   07/01/2003. Motivo: PROMULGADO


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