| Projeto: |
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PL 69 01/03/2001 (ver documento) |
| Processo: |
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01-69/2001
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0069-2001 |
| Promulgação: |
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LEI 13.404 de 08/08/2002 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Marta Suplicy |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O ACESSO DE BRASILEIROS E ESTRANGEIROS AOS CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS NA ADMINISTRA ÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, PREVISTO NO ARTIGO 37, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/98 |
| Assunto: |
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ACESSO / ADMINISTRACAO DIRETA / ADMINISTRACAO INDIRETA / ADMISSAO / CARGO / CLT / EMPREGO / ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO / ESTRANGEIRO / FUNCAO / PMSP / PROIBICAO / RESTRICAO / SERVICO PUBLICO / TRAMITACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0776-2001
ver documento Adm1171-2001
ver documento Justrf0987-2002
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0069-2001PSDB
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| Emendas: |
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ver documento Epl0069-2001-1Wwoo
ver documento Epl0069-2001-1JMentor
ver documento Epl0069-2001-2PFrange
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| Veto: |
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ver documento vepl0069-2001
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 01/03/2001 | Encaminhado em 05/03/2001 | | CCJ | Recebido em 05/03/2001 | Encaminhado em 07/05/2001 | | LEG3 | Recebido em 07/05/2001 | Encaminhado em 18/05/2001 | | CCJ | Recebido em 18/05/2001 | Encaminhado em 03/07/2001 | | LEG3 | Recebido em 03/07/2001 | Encaminhado em 06/08/2001 | | CCJ | Recebido em 06/08/2001 | Encaminhado em 22/08/2001 | | ADM | Recebido em 23/08/2001 | Encaminhado em 08/10/2001 | | FIN | Recebido em 10/10/2001 | Encaminhado em 19/12/2001 | | ATM | Recebido em 15/07/2002 | Encaminhado em 15/07/2002 | | CCJ | Recebido em 15/07/2002 | Encaminhado em 16/07/2002 | | ATM | Recebido em 19/07/2002 | Encaminhado em 19/07/2002 | | LEG3 | Recebido em 19/07/2002 | Encaminhado em 09/08/2002 | | ATM | Recebido em 09/08/2002 | Encaminhado em 16/08/2002 | | CCJ | Recebido em 16/08/2002 | Encaminhado em 31/10/2002 | | ATM | Recebido em 01/11/2002 | Encaminhado em 09/06/2005 | | SGP23 | Recebido em 10/06/2005 | Encaminhado em 21/06/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 28/07/2005 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 128, Legislatura 13 em 16/05/2002
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 154, Legislatura 13 em 12/07/2002
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 247/2001 de 08/05/2001 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Oficio CMSP 397/2001 de 06/07/2001 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 31/07/2001 atraves do(a) of. atl 230/2001, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 169/2001
Oficio CMSP 418/2002 de 17/07/2002 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 13/08/2002 atraves do(a) OF ATL 474/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl 69/01, do executivo publ. no dom de 10.08.02, p.4/5, c.3/1, atraves do Documento Recebido nro. 536/2002
Oficio CMSP 2164/2005 de 08/06/2005 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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