| Projeto: |
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PL 699 13/12/2001 (ver documento) |
| Processo: |
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01-699/2001
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0699-2001 |
| Promulgação: |
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LEI 13.870 de 08/07/2004 (ver documento) |
| Promovente: |
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Domingos Dissei |
| Ementa: |
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ACRESCENTA ARTIGOS À LEI N. 11.479/94, DISPONDO SOBRE A AFIXAÇÃO OBRIGATÓRIA DE PLACA INFORMATIVA SOBRE OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICI- PAL, PARA DOADORES DE ÓRGÃOS CORPORAIS PARA FINS DE TRANSPLANTE, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA |
| Assunto: |
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ALTERACAO / BENEFICIO / DIVULGACAO / DOACAO / DOADOR / FUNERAL / HOSPITAL / HOSPITAL MUNICIPAL / INFORMACAO / ISENCAO / LEI 11.479/1994 / ORGAO HUMANO / PAGAMENTO / PLACA / POSTO DE SAUDE / SERVICO FUNERARIO DO MUNICIPIO / TRANSPLANTE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0110-2002
ver documento Saude1661-2002
ver documento Fin0461-2004
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 13/12/2001 | Encaminhado em 26/12/2001 | | CCJ | Recebido em 26/12/2001 | Encaminhado em 28/03/2002 | | SAUDE | Recebido em 28/03/2002 | Encaminhado em 11/11/2002 | | FIN | Recebido em 11/11/2002 | Encaminhado em 18/06/2004 | | LEG3 | Recebido em 21/06/2004 | Encaminhado em 12/07/2004 | | ARQUIVO | Recebido em 14/07/2004 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 15/06/2004
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2536/2004 de 25/06/2004 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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08/07/2004. Motivo: PROMULGADO |