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Projeto:   PL 70   10/05/1983  (ver documento)
Processo:   953/1983
Oficio ATL:   55/1983
Promulgação:   LEI  9.613 de 27/05/1983    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Mario Covas
Ementa:   REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 9.403 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1981 QUE PREVE REQUISITO DE 60 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO PARA O COMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES REGIDAS PELA LEGISLAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Assunto:   ALTERACAO / DERROGACAO / LEI 09.403/1981 / CONTAGEM / TEMPO DE SERVICO / CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA / SERVIDOR
Pareceres:  
97/1983   CONJUNTO    DOM 14/05/1983

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