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Projeto:
PL 70 17/04/1984 (
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Processo:
1020/1984
Oficio ATL:
73/1984
Promulgação:
LEI 9.708 de 02/05/1984 (
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)
Promovente:
Executivo / Mario Covas
Ementa:
ATRIBUI GRATIFICAÇÃO AOS CARGOS E FUNÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:
QUADRO GERAL / PROVIMENTO DE CARGO / CARGO / FUNCAO / NIVEL SUPERIOR / GRATIFICACAO DE NIVEL SUPERIOR / INCORPORACAO / VENCIMENTOS / SERVIDOR / INACUMULACAO / VANTAGEM PESSOAL / SERVIDOR APOSENTADO / LEI 09.585/1983
Pareceres:
170/1984 CONJUNTO DOM 17/04/1984
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