| Projeto: |
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PL 711 13/12/2001 (ver documento) |
| Processo: |
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01-711/2001
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0711-2001 |
| Promulgação: |
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LEI 13.306 de 23/01/2002 (ver documento) |
| Promovente: |
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Havanir Nimtz |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE COLETE ANTI- BALÍSTICO AO EFETIVO DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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COLETE A PROVA DE BALA / DISPOSITIVO DE SEGURANCA / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / GUARDA CIVIL METROPOLITANO / OBRIGATORIEDADE / POLICIAMENTO / SEGURANCA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0711-2001
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 13/12/2001 | Encaminhado em 21/12/2001 | | CCJ | Recebido em 21/12/2001 | Encaminhado em 27/12/2001 | | ATM | Recebido em 27/12/2001 | Encaminhado em 04/01/2002 | | LEG3 | Recebido em 04/01/2002 | Encaminhado em 24/01/2002 | | ARQUIVO | Recebido em 04/02/2002 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 102, Legislatura 13 em 23/12/2001
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 105, Legislatura 13 em 28/12/2001
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 37/2002 de 14/01/2002 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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23/01/2002. Motivo: PROMULGADO |