| Projeto: |
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PL 721 27/08/1996 (ver documento) |
| Processo: |
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01-721/1996
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| Promulgação: |
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LEI 12.523 de 28/11/1997 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Paulo Maluf |
| Ementa: |
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AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGA, MEDIANTE LICITAÇÃO CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACIDENTE / ACOMPANHAMENTO / AFERICAO / AMPLIACAO / AREA / ARRECADACAO / AUDITORIA / AUMENTO / AUTORIZACAO / CALCULO / CET / CLAUSULA / COMPETENCIA / CONCESSAO / CONCESSAO DE USO / CONCESSIONARIA / CONCORRENCIA PUBLICA / CONSERVACAO / CONTRAPARTIDA / CONTRATO / CRITERIOS / DANOS / DECRETOS / DESCUMPRIMENTO / DIREITOS REAIS / DIVULGACAO / EMPRESA PUBLICA / EQUIPAMENTO ELETRONICO / EQUIPAMENTOS / ESTACIONAMENTO / EXPLORACAO / EXTINCAO / FISCALIZACAO / FIXACAO / FORNECIMENTO / FORO / FUNCIONAMENTO / FURTO / GARANTIA / GERENCIAMENTO / INDENIZACAO / INDICE / INFORMACAO / INFORMATIZACAO / INSTALACAO / LEGISLACAO FEDERAL / LICITACAO / LOCAL / LOGRADOURO PUBLICO / MANUTENCAO / OBRIGACOES / OBRIGATORIEDADE / ORGANIZACAO / PAGAMENTO / PARQUIMETRO / PARTICULAR ( PESSOA ) / PENALIDADE / PERIODO / PMSP / POLICIAMENTO / PRAZO / PRECO / PRESTACAO DE CONTAS / PRORROGACAO / RECEITA / RECEITA CORRENTE / REQUISITOS / RESPONSABILIDADE / REVERSAO / REVISAO / SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES / SEGUROS / SETOR PRIVADO / SINALIZACAO / SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA / TARIFAS / TERMO DE CONCESSAO / TRANSFERENCIA / USUARIO / VAGA / VALOR / VEICULOS / ZONA AZUL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0035-1997
ver documento Urb1185-1997
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 27/08/1996 | Encaminhado em 02/09/1996 | | CCJ | Recebido em 03/09/1996 | Encaminhado em 04/04/1997 | | URB | Recebido em 04/04/1997 | Encaminhado em 17/06/1997 | | LEG3 | Recebido em 18/06/1997 | Encaminhado em 25/06/1997 | | URB | Recebido em 25/06/1997 | Encaminhado em 16/10/1997 | | ADM | Recebido em 16/10/1997 | Encaminhado em 27/11/1997 | | ATM | Recebido em 27/11/1997 | Encaminhado em 02/12/1997 | | LEG3 | Recebido em 02/12/1997 | Encaminhado em 03/12/1997 | | ATM | Recebido em 03/12/1997 | Encaminhado em 04/02/1998 | | ARQUIVO | Recebido em 09/02/1998 | Encaminhado em 12/03/1998 | | GV25 | Recebido em 12/03/1998 | Encaminhado em 13/03/1998 | | ARQUIVO | Recebido em 13/03/1998 | Encaminhado em 18/03/1998 | | GV25 | Recebido em 18/03/1998 | Encaminhado em 13/04/1998 | | ARQUIVO | Recebido em 13/04/1998 | Encaminhado em 02/02/2001 | | GV09 | Recebido em 02/02/2001 | Encaminhado em 01/11/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 01/11/2001 | Encaminhado em 29/09/2003 | | GV41 | Recebido em 29/09/2003 | Encaminhado em 19/03/2010 | | SGP2 | Recebido em 22/03/2010 | Encaminhado em 22/03/2010 | | ARQUIVO | Recebido em 22/03/2010 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 44, Legislatura 12 em 13/11/1997
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 47, Legislatura 12 em 26/11/1997
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 392/1997 de 19/06/1997 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 13/08/1997 atraves do(a) OF. ATL 151/97, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 165/1997
Oficio CMSP 793/1997 de 27/11/1997 ENCAMINHA COP.AUT. DECRETO LEGISLATIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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09/02/1998. Motivo: PROMULGADO |