| Projeto: |
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PL 727 13/11/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-727/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0727-2019 |
| Promovente: |
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Camilo Cristófaro / Marlon Luz |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADASTRO DE FOTO E DOCUMENTO DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO, PARA RESGUARDO DA SEGURANÇA DOS MOTORISTAS |
| Assunto: |
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ASSALTO / AUTOMOVEIS / BOLETIM DE OCORRENCIA / CADASTRO / CARTEIRA DE IDENTIDADE / DISPONIBILIDADE / DOCUMENTO / FISCALIZACAO / FOTOGRAFIA / FURTO / IDENTIFICACAO / MARCA / MOTORISTA / OBRIGATORIEDADE / OCORRENCIA POLICIAL / OPERADORA DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE CREDENCIADA / ORGAOS MUNICIPAIS / PASSAGEIRO / PLACA / PROTECAO / REGISTRO / RESPONSABILIDADE / SEGURANCA / TRANSPORTE DE PASSAGEIRO / TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS / USUARIO / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS1252-2021
ver documento CONJ1519-2021
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| Veto: |
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ver documento VEPL0727-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 31/10/2019 | Encaminhado em 14/11/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 14/11/2019 | Encaminhado em 02/12/2019 | | CCJ | Recebido em 02/12/2019 | Encaminhado em 29/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | Encaminhado em 11/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 11/03/2021 | Encaminhado em 11/03/2021 | | CCJ | Recebido em 11/03/2021 | Encaminhado em 07/12/2021 | | SGP12 | Recebido em 08/12/2021 | Encaminhado em 28/01/2022 | | SGP23 | Recebido em 28/01/2022 | Encaminhado em 28/01/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/02/2022 | Encaminhado em 20/02/2024 | | PRESID | Recebido em 20/02/2024 | Encaminhado em 20/02/2024 | | SGP12 | Recebido em 29/02/2024 | Encaminhado em 29/02/2024 | | SGP21 | Recebido em 05/03/2024 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 80, Legislatura 18 em 07/12/2021
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 90, Legislatura 18 em 16/12/2021
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1394/2021 de 21/12/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2022/0000002-9
prazo de sanção: 24/01/2022
Veto Total, recebido em 26/01/2022 atraves do(a) Ofício ATL SEI nº 057832267, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 72/2022
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