| Projeto: |
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PL 73 20/03/2003 (ver documento) |
| Processo: |
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01-73/2003
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0073-2003 |
| Promulgação: |
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LEI 14.147 de 18/04/2006 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Marta Suplicy |
| Ementa: |
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"REVOGA A LEI N. 12.271, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE GUARITAS DE SEGURAN- ÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| Assunto: |
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GUARITA / INSTALACAO / LEI 12.271/1996 / LOGRADOURO PUBLICO / REVOGACAO / SEGURANCA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0040-2005
ver documento Adm1063-2005
ver documento Urb0804-2005
ver documento Adm1063-2005
ver documento Fin0103-2006
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 20/03/2003 | Encaminhado em 28/03/2003 | | CCJ | Recebido em 28/03/2003 | Encaminhado em 03/12/2003 | | ATM | Recebido em 03/12/2003 | Encaminhado em 06/04/2004 | | CCJ | Recebido em 06/04/2004 | Encaminhado em 28/03/2005 | | URB | Recebido em 28/03/2005 | Encaminhado em 01/09/2005 | | ADM | Recebido em 01/09/2005 | Encaminhado em 07/10/2005 | | FIN | Recebido em 10/10/2005 | Encaminhado em 04/04/2006 | | SGP23 | Recebido em 04/04/2006 | Encaminhado em 20/04/2006 | | ARQUIVO | Recebido em 20/04/2006 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 30/03/2006
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 874/2006 de 12/04/2006 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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18/04/2006. Motivo: PROMULGADO |