| Projeto: |
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PL 73 05/03/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-73/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0073-2013 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0073-2013
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| Promulgação: |
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LEI 15.914 de 16/12/2013 (ver documento) |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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"ASSEGURA AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA O DIREITO DE DESEMBARQUE ENTRE AS PARADAS OBRIGATÓRIAS (PONTOS DE ÔNIBUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| Assunto: |
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DEFICIENTE FISICO / DESEMBARQUE / MOBILIDADE URBANA / ONIBUS / PARADA DE ONIBUS / PASSAGEIRO / PESSOA COM DEFICIENCIA / PONTO DE ONIBUS / TRANSPORTE COLETIVO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0413-2013
ver documento Conj0493-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 05/03/2013 | Encaminhado em 06/03/2013 | | PESQUISA | Recebido em 06/03/2013 | Encaminhado em 13/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 14/03/2013 | Encaminhado em 14/03/2013 | | CCJ | Recebido em 14/03/2013 | Encaminhado em 23/04/2013 | | SGP21 | Recebido em 09/05/2013 | Encaminhado em 19/11/2013 | | SGP23 | Recebido em 19/11/2013 | Encaminhado em 17/12/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 18/12/2013 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 18, Legislatura 16 em 23/04/2013
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 63, Legislatura 16 em 13/11/2013
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 3801/2013 de 22/11/2013 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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16/12/2013. Motivo: PROMULGADO |