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Projeto:   PL 730   19/12/2002  (ver documento)
Processo:   01-730/2002
Justificativa:   ver documento Jpl0730-2002
Promulgação:   LEI  13.552 de 07/04/2003    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Marta Suplicy
Ementa:   DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS CARGOS DE PROCURADOR DOS QUADROS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM, PARA O QUADRO DA PROCURADORIA GE- RAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PGM, E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS
Assunto:   AFASTAMENTO / ALTERACAO / CARGO / CARGO EM COMISSAO / DENOMINACAO / EXTINCAO / IPREM / LEI 10.182/1986 / LEI 10.430/1988 / OPCAO / PRAZO / PROCURADOR / PROCURADOR DO MUNICIPIO / PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO / QUADRO DE PESSOAL ( IPREM ) / QUADRO DE PESSOAL ( PGM ) / SERVIDOR / SERVIDOR APOSENTADO / TEMPO DE SERVICO / TRANSFERENCIA / VACANCIA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação:  
ATM  Recebido em 19/12/2002  Encaminhado em 20/12/2002
CCJ  Recebido em 20/12/2002  Encaminhado em 18/03/2003
ATM  Recebido em 18/03/2003  Encaminhado em 03/04/2003
LEG3  Recebido em 03/04/2003  Encaminhado em 08/04/2003
ARQUIVO  Recebido em 10/04/2003 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 247, Legislatura 13 em 20/03/2003
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 251, Legislatura 13 em 01/04/2003
Encaminhamento:   OF. SOLICITANDO URGENCIA NA TRAMITACAO, recebido em 19/12/2002 atraves do(a) OF ATL 771/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, regime de urgência ao pl 730/02 (procurador do iprem e pgm - procuradoria geral do município), atraves do Documento Recebido nro. 889/2002
Oficio CMSP 147/2003 de 03/04/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   07/04/2003. Motivo: PROMULGADO


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