| Projeto: |
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PL 746 25/10/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-746/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0746-2007 |
| Promulgação: |
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LEI 14.654 de 20/12/2007 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Gilberto Kassab |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVOS SELETIVOS PARA REGIÕES DA ZONA LESTE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AMPLIACAO / AQUISICAO / AREA / BILHETE UNICO / CERTIFICADO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO / CONSTRUCAO / DESCONTO / DESENVOLVIMENTO / DESENVOLVIMENTO ECONOMICO / DESENVOLVIMENTO URBANO / EMPRESA / EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / IMOVEL / INCENTIVO FISCAL / INDUSTRIA / INSTALACAO / INVESTIMENTO / IPTU / ISS / ITBI IV / LEI 13.833/2004 / MEMBROS / PRAZO / PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL DA ZONA LESTE / PROGRAMA DE INCENTIVOS SELETIVOS / REDUCAO / REFORMA / REVOGACAO / ZONA LESTE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0746-2007
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0746-2007
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 25/10/2007 | Encaminhado em 30/10/2007 | | CCJ | Recebido em 30/10/2007 | Encaminhado em 28/11/2007 | | SGP21 | Recebido em 14/01/2008 | Encaminhado em 14/01/2008 | | SGP23 | Recebido em 14/01/2008 | Encaminhado em 08/02/2008 | | ARQUIVO | Recebido em 10/03/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 184, Legislatura 14 em 05/12/2007
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão ORDINARIA 319, Legislatura 14 em 13/12/2007
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 6220/2007 de 19/12/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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20/12/2007. Motivo: PROMULGADO |