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Projeto:   PL 76   04/03/1993  (ver documento)
Processo:   01-76/1993
Promulgação:   LEI  11.599 de 12/07/1994    (ver documento)
Promovente:   Nelo Rodolfo
Ementa:   DISPÕE QUE A VIGILANCIA NAS FEIRAS LIVRES DO MUNICIPIO SEJA FEITA PELA GUARDA METROPLITANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Assunto:   FEIRA LIVRE / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / POLICIAMENTO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação:  
ATM  Recebido em 04/03/1993  Encaminhado em 12/03/1993
CCJ  Recebido em 15/03/1993  Encaminhado em 02/04/1993
URB  Recebido em 05/04/1993  Encaminhado em 28/04/1993
ADM  Recebido em 29/04/1993  Encaminhado em 27/05/1993
ECON  Recebido em 27/05/1993  Encaminhado em 17/06/1993
FIN  Recebido em 17/06/1993  Encaminhado em 30/06/1993
ATM  Recebido em 30/06/1993  Encaminhado em 19/07/1994
LEG3  Recebido em 20/07/1994  Encaminhado em 05/08/1994
ARQUIVO  Recebido em 05/10/1994  Encaminhado em 05/10/1994
GV28  Recebido em 05/10/1994  Encaminhado em 05/10/1994
ARQUIVO  Recebido em 04/11/1994 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 113, Legislatura 11 em 14/06/1994
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 115, Legislatura 11 em 15/06/1994
Encaminhamento:   Oficio CMSP 300228/1994 de 27/06/1994 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   04/11/1994. Motivo: PROMULGADO


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