| Projeto: |
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PL 76 18/02/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-76/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0076-2021 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0076-2021
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| Promulgação: |
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LEI 17.564 de 08/06/2021 (ver documento) |
| Promovente: |
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Cris Monteiro / Janaína Lima / Fernando Holiday / Rinaldi Digilio |
| Ementa: |
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"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| Assunto: |
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ABANDONO / ACESSO / ACOMPANHAMENTO / ADOLESCENTE / ANO LETIVO / APOIO / APRENDIZAGEM / ATENDIMENTO DOMICILIAR / ATIVIDADE EDUCATIVA / ATIVIDADE EXTRACURRICULAR / AULA / AUMENTO / AUSENCIA / AUTONOMIA / AUXILIO FINANCEIRO / BULLYING / CADASTRO / CADASTRO DE PERMANENCIA DO ALUNO / COMBATE / COMPLEMENTACAO / CONSCIENTIZACAO / CRIACAO / CURRICULO / DESENVOLVIMENTO CULTURAL / DESENVOLVIMENTO ECONOMICO / DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL / DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL / DESENVOLVIMENTO SOCIAL / DESIGUALDADE SOCIAL / DIAGNOSTICO / DISCIPLINA ESCOLAR / DISCUSSAO / EDUCACAO / ENCAMINHAMENTO / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESCOLHA / ESTUDANTE / ESTUDANTE CARENTE / EVASAO ESCOLAR / FAMILIA / FREQUENCIA ESCOLAR / GRAVIDEZ / GREMIO ESTUDANTIL / INCENTIVO / INFORMACAO / INTEGRACAO / LEVANTAMENTO ESTATISTICO / MELHORIA / ORGAOS PUBLICOS / PALESTRA / PARCERIA / PARTICIPACAO / PERIODO INTEGRAL / PERMANENCIA / POLITICA MUNICIPAL DE PREVENCAO AO ABANDONO E EVASAO ESCOLAR / POLITICAS PUBLICAS / PREVENCAO / PROFESSOR / PROGRAMA / QUALIDADE DE VIDA / REFORCO ESCOLAR / RENDA / RETORNO / SOCIEDADE CIVIL / TECNOLOGIA / TECNOLOGIA EDUCACIONAL / VISITA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0087-2021
ver documento CONJPL0076-2021
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| Substitutivo: |
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ver documento SPL0076-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/02/2021 | Encaminhado em 18/02/2021 | | SGP42 | Recebido em 18/02/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 23/02/2021 | | PRESID | Recebido em 23/02/2021 | Encaminhado em 23/02/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/02/2021 | Encaminhado em 02/03/2021 | | CCJ | Recebido em 02/03/2021 | Encaminhado em 07/04/2021 | | SGP12 | Recebido em 13/05/2021 | Encaminhado em 13/05/2021 | | CCJ | Recebido em 13/05/2021 | Encaminhado em 14/05/2021 | | SGP21 | Recebido em 11/06/2021 | Encaminhado em 11/06/2021 | | SGP23 | Recebido em 11/06/2021 | Encaminhado em 15/06/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 16/06/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 9, Legislatura 18 em 07/04/2021
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 16, Legislatura 18 em 12/05/2021
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 403/2021 de 20/05/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2021/0010450-7
prazo de sanção: 10/06/2021
Oficio CMSP 526/2021 de 02/06/2021 COMUNICA ALTERAÇÃO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , comunica filiação do vereador fernando holiday, coautor do p rojeto de lei nº 76/2021, ao partido novo
sei 6510.2021/00 11882-6
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| Encerramento: |
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15/06/2021. Motivo: PROMULGADO |