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"PROJETO DE LEI" [Tipo de projeto] and 78 [Nmero do projeto] and 2012 [Ano do projeto]
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Projeto:   PL 78   06/03/2012  (ver documento)
Processo:   01-78/2012
Justificativa:   ver documento Jpl0078-2012
Carta de lei:   ver documento Cpl0078-2012
Promulgação:   LEI  15.910 de 27/11/2013    (ver documento)
Promovente:   Carlos Neder / Nabil Bonduki
Ementa:   DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CONSELHOS GESTORES NOS PARQUES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   COMPETENCIA / COMPOSICAO / CONSELHO GESTOR / CRIACAO / FISCALIZACAO / GESTAO / LEI 13.539/2003 / MEMBROS / PARQUE LINEAR / PARQUE MUNICIPAL / REVOGACAO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0428-2012
ver documento Conjs0951-2012
ver documento Justrf2292-2013
Substitutivo:   ver documento spl0078-2012
Emendas:   ver documento Epl0078-2012
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 06/03/2012  Encaminhado em 08/03/2012
PESQUISA  Recebido em 08/03/2012  Encaminhado em 29/03/2012
CCJ  Recebido em 29/03/2012  Encaminhado em 13/04/2012
URB  Recebido em 16/04/2012  Encaminhado em 09/05/2012
SGP21  Recebido em 17/05/2012  Encaminhado em 24/05/2012
SGP12  Recebido em 24/05/2012  Encaminhado em 24/05/2012
URB  Recebido em 24/05/2012  Encaminhado em 11/06/2012
SGP21  Recebido em 11/06/2012  Encaminhado em 03/08/2012
SGP12  Recebido em 03/08/2012  Encaminhado em 03/08/2012
URB  Recebido em 03/08/2012  Encaminhado em 19/10/2012
SGP21  Recebido em 22/10/2012  Encaminhado em 22/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 23/01/2013  Encaminhado em 05/03/2013
SGP22  Recebido em 06/03/2013  Encaminhado em 11/03/2013
SGP21  Recebido em 11/03/2013  Encaminhado em 25/04/2013
SGP12  Recebido em 25/04/2013  Encaminhado em 08/05/2013
SGP21  Recebido em 09/05/2013  Encaminhado em 17/10/2013
SGP12  Recebido em 17/10/2013  Encaminhado em 17/10/2013
CCJ  Recebido em 17/10/2013  Encaminhado em 24/10/2013
SGP21  Recebido em 31/10/2013  Encaminhado em 19/11/2013
SGP23  Recebido em 19/11/2013  Encaminhado em 28/11/2013
ARQUIVO  Recebido em 28/11/2013 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 19, Legislatura 16 em 24/04/2013
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 55, Legislatura 16 em 16/10/2013
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 83, Legislatura 16 em 30/10/2013
Encaminhamento:   Oficio CMSP 3652/2013 de 30/10/2013 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   27/11/2013. Motivo: PROMULGADO


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