| Projeto: |
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PL 80 14/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-80/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0080-2019 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0080-2019
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| Promulgação: |
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LEI 17.275 de 15/01/2020 (ver documento) |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI N° 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA DEFICIENTES, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS / CONSCIENTIZACAO / DATA COMEMORATIVA / ESTACIONAMENTO / EVENTOS / LEI 14.485/2007 / PESSOA COM DEFICIENCIA / RESPEITO / SEMANA DA CONSCIENTIZACAO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA DEFICIENTES / VAGA / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0701-2019
ver documento EDUC1171-2019
ver documento FIN2288-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 19/02/2019 | Encaminhado em 18/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/03/2019 | Encaminhado em 08/04/2019 | | CCJ | Recebido em 09/04/2019 | Encaminhado em 20/05/2019 | | EDUC | Recebido em 20/05/2019 | Encaminhado em 15/08/2019 | | FIN | Recebido em 15/08/2019 | Encaminhado em 03/12/2019 | | SGP23 | Recebido em 03/12/2019 | Encaminhado em 23/01/2020 | | ARQUIVO | Recebido em 26/10/2020 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 12/12/2019
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2161/2019 de 12/12/2019 ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Oficio CMSP 34/2020 de 16/01/2020 ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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23/01/2020. Motivo: PROMULGADO |