| Projeto: |
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PL 800 20/11/2003 (ver documento) |
| Processo: |
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01-800/2003
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0800-2003 |
| Promulgação: |
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LEI 13.739 de 15/01/2004 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Marta Suplicy |
| Ementa: |
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"AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO, A TÍTULO ONEROSO, MEDIANTE LICITAÇÃO, DAS ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL DENOMINADAS TORRES A, B, C E D DO MERCADO CENTRAL PAULISTANO." |
| Assunto: |
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AREA MUNICIPAL / BAR / CANTAREIRA ( RUA DA ) / CONCESSAO DE USO / ESTADO ( AVENIDA DO ) / LANCHONETE / LICITACAO / MERCADO MUNICIPAL CENTRAL / PADARIA / RESTAURANTE / ZONA CENTRO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0800-2003
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 20/11/2003 | Encaminhado em 14/01/2004 | | LEG3 | Recebido em 14/01/2004 | Encaminhado em 27/01/2004 | | ARQUIVO | Recebido em 03/02/2004 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão RECESSO 1, Legislatura 13 em 12/01/2004
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão RECESSO 2, Legislatura 13 em 14/01/2004
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2/2004 de 14/01/2004 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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15/01/2004. Motivo: PROMULGADO |