| Projeto: |
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PL 811 02/09/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-811/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0811-1997 |
| Promulgação: |
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LEI 12.609 de 06/05/1998 (ver documento) |
| Promovente: |
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Wadih Mutran |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLI- TAS COMO TAXI NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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APREENSAO / INFRACAO / MOTOCICLETA / MOTOTAXI / MULTA / PRESTACAO DE SERVICO / PROIBICAO / TRANSPORTE / TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS / UTILIZACAO / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1449-1997
ver documento Econ0017-1998
ver documento Fin0278-1998
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 02/09/1997 | Encaminhado em 12/09/1997 | | CCJ | Recebido em 12/09/1997 | Encaminhado em 03/12/1997 | | ECON | Recebido em 03/12/1997 | Encaminhado em 09/02/1998 | | FIN | Recebido em 11/02/1998 | Encaminhado em 26/03/1998 | | LEG3 | Recebido em 26/03/1998 | Encaminhado em 11/05/1998 | | ARQUIVO | Recebido em 12/05/1998 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 06/03/1998
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 213/1998 de 14/04/1998 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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07/05/1998. Motivo: PROMULGADO |