| Projeto: |
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PL 827 04/12/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-827/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0827-2019 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0827-2019
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| Promulgação: |
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LEI 17.423 de 21/07/2020 (ver documento) |
| Promovente: |
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Atílio Francisco |
| Ementa: |
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INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O MÊS JULHO FAIXA PRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AIKIDO / ALTERACAO / ARTES MARCIAIS / CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS / CAMPANHA EDUCATIVA / CONSCIENTIZACAO / DATA COMEMORATIVA / DIVULGACAO / ESPORTE / EVENTOS / JIU JITSU / JUDO / JULHO FAIXA PRETA ( EVENTO ) / KARATE / KUNG FU / LEI 14.485/2007 / LUTA DE VALE TUDO / MUAY THAI / TAEKWONDO |
| Pareceres: |
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ver documento CONJ0285-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 04/12/2019 | Encaminhado em 11/03/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/03/2020 | Encaminhado em 28/05/2020 | | CCJ | Recebido em 02/06/2020 | Encaminhado em 02/06/2020 | | SGP1 | Recebido em 02/06/2020 | Encaminhado em 03/06/2020 | | SGP21 | Recebido em 04/06/2020 | Encaminhado em 11/08/2020 | | SGP23 | Recebido em 11/08/2020 | Encaminhado em 31/08/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/09/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão VIRTUAL 23, Legislatura 17 em 03/06/2020
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão VIRTUAL 24, Legislatura 17 em 16/06/2020
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 498/2020 de 17/06/2020 ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2020/0011288-5
prazo de sanção: 21/07/2020
Manifestação sobre Propositura, recebido em 22/07/2020 atraves do(a) 6510.2020/0011288-5, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 508/2020
Oficio CMSP 661/2020 de 23/07/2020 ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2020/0015677-7
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| Encerramento: |
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31/08/2021. Motivo: PROMULGADO |