| Projeto: |
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PL 83 08/03/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-83/2016
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0083-2016 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0083-2016
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| Promulgação: |
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LEI 16.488 de 13/07/2016 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Fernando Haddad |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL |
| Assunto: |
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APOSENTADORIA / ASSEDIO SEXUAL / ATENDIMENTO / CASSACAO / COMBATE / DEMISSAO / DENUNCIA / EXONERACAO / JUSTA CAUSA / LEI 08.989/1979 / LEI 11.846/1995 / MULTA / ORGAOS MUNICIPAIS / ORIENTACAO / PENALIDADE / PMSP / PREVENCAO / PROCEDIMENTO DISCIPLINAR / PROVIDENCIA / REVOGACAO / SERVIDOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0249-2016
ver documento Conj0371-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/03/2016 | Encaminhado em 09/03/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/03/2016 | Encaminhado em 10/03/2016 | | CCJ | Recebido em 10/03/2016 | Encaminhado em 22/03/2016 | | SGP21 | Recebido em 24/03/2016 | Encaminhado em 24/03/2016 | | SGP12 | Recebido em 28/03/2016 | Encaminhado em 28/03/2016 | | SGP21 | Recebido em 28/03/2016 | Encaminhado em 28/06/2016 | | SGP23 | Recebido em 28/06/2016 | Encaminhado em 14/07/2016 | | ARQUIVO | Recebido em 03/08/2016 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 364, Legislatura 16 em 15/06/2016
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 365, Legislatura 16 em 21/06/2016
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1716/2016 de 21/06/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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13/07/2016. Motivo: PROMULGADO |