| Projeto: |
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PL 84 02/03/2004 (ver documento) |
| Processo: |
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01-84/2004
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0084-2004 |
| Promulgação: |
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LEI 13.830 de 21/05/2004 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Marta Suplicy |
| Ementa: |
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CONFERE NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 117, 118 E 120 DA LEI Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕEM SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SALÁRIO-FAMILIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / BENEFICIO PREVIDENCIARIO / ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO / FILHO / IDADE / LEI 08.989/1979 / LIMITACAO / SALARIO / SALARIO FAMILIA / SERVIDOR / VALOR / VENCIMENTOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Substitutivo: |
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ver documento spl0084-2004
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 02/03/2004 | Encaminhado em 09/03/2004 | | CCJ | Recebido em 09/03/2004 | Encaminhado em 20/05/2004 | | ATM | Recebido em 20/05/2004 | Encaminhado em 20/05/2004 | | LEG3 | Recebido em 20/05/2004 | Encaminhado em 26/05/2004 | | ARQUIVO | Recebido em 27/05/2004 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 417, Legislatura 13 em 12/05/2004
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 420, Legislatura 13 em 19/05/2004
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| Encaminhamento: |
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Tramitação em regime de urgência, recebido em 11/03/2004 atraves do(a) OFICIO ATL 213/04, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, regime de urgencia ao pl 84/04, atraves do Documento Recebido nro. 392/2004
Oficio CMSP 1581/2004 de 19/05/2004 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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21/05/2004. Motivo: PROMULGADO |